Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Pedido de licença de instalação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/07/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 6 — Pedido de licença de instalação

   Versão 2 · em vigor desde 05/09/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 6 — Pedido de licença de instalação

   Versão 1 · em vigor desde 28/04/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor