Artigo 50.º
Sequestro sanitário
Redação registada como em vigor em 05/04/2012.
Esta redação foi substituída em 15/10/2012. Ver a versão consolidada
No âmbito do PCEDA pode ser determinado o sequestro sanitário.
Sequestro sanitário
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No âmbito do PCEDA pode ser determinado o sequestro sanitário.