Artigo 6.º

Compete à DGAV:

a) Elaborar e executar o PCEDA e promover o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;

b) Criar um sistema informativo para gestão técnica e administrativa do PCEDA e assegurar a sua coordenação e desenvolvimento;

c) Dirigir, coordenar, executar e controlar as ações a desenvolver para a implementação do presente Plano;

d) Efetuar os controlos oficiais necessários para garantir a correta execução das ações da profilaxia médica e sanitária;

e) Elaborar os formulários e as normas de procedimento;

f) Promover e acompanhar a execução anual do PCEDA, procedendo à avaliação das ações desenvolvidas;

g) Nomear um coordenador regional por cada uma das áreas geográficas das direções de serviços de alimentação e veterinária regionais (DSAVR), ao qual cabe elaborar os relatórios técnicos de acompanhamento e garantir o cumprimento da legislação em vigor;

h) Promover ações de informação, sensibilização e formação em serviço, de acordo com as necessidades inventariadas nas diversas fases do Plano;

i) Autorizar os laboratórios de diagnóstico;

j) Auditar internamente o Plano;

k) (Revogada.)