Artigo 4.º
Protocolos
Redação registada como em vigor em 05/04/2012.
Esta redação foi substituída em 15/10/2012. Ver a versão consolidada
Mantêm-se em vigor os protocolos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 161/2002, de 10 de julho.
Protocolos
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Mantêm-se em vigor os protocolos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 161/2002, de 10 de julho.