Artigo 21.º

1 - Constituem contraordenação, punível com coima de (euro) 10 000,00 a (euro) 44 891,81 as seguintes infrações:

a) O incumprimento de alguma das obrigações a cargo do gestor de infraestrutura ou das empresas ferroviárias, conforme previstas no artigo 9.º;

b) A realização de serviços de transporte ferroviário sem certificado de segurança, nos termos do disposto nos n.os 1 e 27 do artigo 10.º;

c) O exercício da atividade de gestão e exploração da infraestrutura por parte do gestor de infraestrutura sem autorização de segurança ou caducada, nos termos do disposto dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º;

d) A violação do dever de informar o IMT, I. P., nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º;

e) A violação pelas entidades formadoras do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 13.º;

f) A violação pela entidade responsável pela manutenção do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 14.º;

g) A falta de certificação pela entidade de manutenção de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 14.º;

h) O incumprimento do quadro regulamentar de segurança, incluindo o sistema de regras nacionais, pelo gestor de infraestrutura, pelas empresas ferroviárias e pelas entidades responsáveis pela manutenção;

i) O incumprimento de instruções vinculativas emitidas pelo IMT, I. P., previstas na alínea m) do n.º 2 do artigo 16.º;

j) O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de auditoria, inspeção ou fiscalização, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício da fiscalização, auditoria ou inspeção, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo anterior.

2 - Se a infração prevista na alínea b) do número anterior for praticada por pessoa singular é punível com coima de (euro) 1 250,00 a (euro) 3 740,98.

3 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 1 000,00 a (euro) 5 000,00, o incumprimento por parte das empresas ferroviárias do dever de informar previsto no n.º 3 do artigo 17.º