São revogadas as alíneas u) e x) do artigo 3.º, os artigos 63.º-A a 66.º-R e as alíneas c), q) e v) a z) do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2020
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Em vigor desde 13/10/2020