1 -Os dados pessoais são conservados no SIPEP até 10 anos após a última emissão do passaporte do seu titular.
2 -Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 20 anos após a data da última emissão de passaportes.
Artigo 12.º — Conservação dos dados pessoais
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/07/2006
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/05/2000
Até: 26/07/2006