Artigo 5.º

1 - Só podem ser comunicados aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, para efeitos de investigação ou de instrução criminal, dados registados no SIPEP em condições que respeitem o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2252/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro, e quando os dados não possam ou não devam ser obtidos das pessoas a que respeitem e as entidades em causa não tenham acesso à base de dados.

2 - A comunicação referida no número anterior depende de solicitação fundamentada de magistrado ou de autoridade policial.

3 - A comunicação deve ser recusada quando o pedido não se apresentar devidamente fundamentado.