Pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros IPP, emissão de certificados e selos de inspeção, são devidas taxas previstas na Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 16.º — Taxas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2020
Decreto-Lei n.º 78/2020 - 1.ª Série(29/09/2020)
Alterado