O juízo de instrução criminal resultante da redenominação da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este é sediado no município de Penafiel.
Artigo 6.º — Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Vigente desde: 27/12/2016
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Vigente desde: 27/12/2016
Portaria n.º 132/2020 - 1.ª Série(28/05/2020)