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Artigo 142.ºFicha de informações e certificado de homologação

Vigente desde: 15/07/2010
A ficha de informações respeitante à instalação de um ou mais espelhos retrovisores num modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentada independentemente do pedido de homologação do veículo, e o respectivo certificado de homologação constam do n.º 3 do anexo XXXII do presente Regulamento.

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Em vigor desde 15/07/2010