Artigo 20.º

1 - O Ministério da Solidariedade e Segurança Social é o departamento governamental que tem por missão a definição, promoção e execução de políticas de solidariedade e segurança social, combate à pobreza e à exclusão social, apoio à família e à natalidade, a crianças e jovens em risco, a idosos, à inclusão de pessoas com deficiência, de promoção do voluntariado e de cooperação activa e partilha de responsabilidades com as instituições do sector social.

2 - O Ministério da Solidariedade e Segurança Social compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, sem prejuízo das transferências para o Ministério da Economia e do Emprego referidas no n.º 4 do artigo 16.º

3 - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social exerce conjuntamente com os Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I. P.

4 - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social participa na superintendência e tutela do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., em conjunto com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro da Economia e do Emprego e o Ministro da Educação e Ciência.

5 - O exercício de superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., é articulado pelo Ministro da Economia e do Emprego com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

6 - A superintendência e tutela sobre a Agência Nacional para a Qualificação, I. P., é articulada com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

7 - A superintendência sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é articulada com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.

8 - O Conselho Consultivo das Famílias e a Comissão para a Promoção de Políticas de Família funcionam sob articulação conjunta com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.