Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Obrigações financeiras do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/01/2018

   Decreto-Lei n.º 1/2018 - 1.ª Série (08/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Obrigações financeiras do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor