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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 7Obrigações financeiras do município de Lisboa(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 10/11/2017

    Lei n.º 107/2017 - 1.ª Série (10/11/2017)

  2. Alterado

    Artigo 7Obrigações financeiras do município de Lisboa

    Versão 1 · em vigor desde 30/12/2016

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.