O presente decreto-lei produz efeitos a partir da data do início do ano letivo de 2013-2014.
Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 26/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2013
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2013