Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Atualização extraordinária das tarifas e taxas de portagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/01/2023

   Declaração de Retificação n.º 2/2023 - 1.ª Série (18/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Atualização extraordinária das tarifas e taxas de portagem

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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