Artigo 48.º — Acção social escolar

RevogadoVigente desde: 01/06/2022

Os formandos inscritos nos CET são abrangidos pela acção social escolar do ensino superior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/06/2022

Decreto-Lei n.º 39/2022 - 1.ª Série(31/05/2022)