As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria de votos expressos, sendo necessária a presença da maioria dos membros em exercício.
Artigo 20.º — Deliberações do conselho fiscal
RevogadoVigente desde: 18/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 18/08/2018