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Artigo 19.ºCompetências do conselho fiscal

RevogadoVigente desde: 18/08/2018
Além das competências constantes da lei, cabe especialmente ao conselho fiscal:
a) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;
b) Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

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Revogado desde 18/08/2018