São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 235/2004, de 16 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 186/99, de 31 de Maio;
c) A Portaria n.º 17/2003, de 9 de Janeiro;
d) A Portaria n.º 1298/2002, de 27 de Setembro;
e) A Portaria n.º 348/96, de 8 de Agosto;
f) A Portaria n.º 441/96, de 6 de Setembro;
g) A Portaria n.º 462/99, de 25 de Junho;
h) O despacho n.º 7043/2005 (2.ª série), de 6 de Abril;
i) O despacho n.º 8197/97 (2.ª série), de 26 de Setembro.