1 -O presente decreto-lei estabelece o regime a que obedece o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
2 -O exercício de funções referidas no número anterior processa-se exclusivamente nos termos do presente decreto-lei.