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Artigo 9.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio

Vigente desde: 24/01/2002
1 -(Anterior corpo do artigo.)
a)...
b)...
c)...
d)...
e)Exercer a sua actividade junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.
2 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 24/01/2002