Artigo 2.º

Circunscrição territorial

Redação registada como em vigor em 09/01/2004.

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1 - O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso abrange todas as freguesias destes concelhos.

2 - O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho abrange todas as freguesias destes concelhos.

3 - O Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo abrange todas as freguesias deste concelho.

4 - O Julgado de Paz do Concelho do Porto abrange todas as freguesias deste concelho.

5 - O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real abrange todas as freguesias destes concelhos.

6 - O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende abrange todas as freguesias destes concelhos.

7 - O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro abrange todas as freguesias deste concelho.

8 - O Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares abrange todas as freguesias deste concelho.