Artigo 10.º

1 - A realização de operação turística de observação de cetáceos nas áreas indicadas no artigo 2.º carece de autorização.

2 - A autorização referida no número anterior é requerida ao ICN até 30 dias úteis antes da data em que se pretende iniciar a actividade.

3 - O pedido de autorização é realizado mediante apresentação de impresso fornecido pelos respectivos serviços devidamente preenchido e instruído de toda a documentação legal e regulamentarmente exigida.

4 - Podem ser concedidas autorizações a entidades que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Sejam licenciadas como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turístico;

b) Estejam inscritas na delegação marítima correspondente para efeitos do exercício de actividades marítimo-turísticas;

c) Demonstrem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no presente Regulamento.

5 - Na ausência de resposta por parte do ICN no prazo previsto no n.º 2, a autorização considera-se tacitamente deferida.