1 -A realização de operação turística de observação de cetáceos nas áreas indicadas no artigo 2.º carece de autorização.
2 -A autorização referida no número anterior é requerida ao ICN até 30 dias úteis antes da data em que se pretende iniciar a actividade.
3 -O pedido de autorização é realizado mediante formulário electrónico devidamente preenchido e instruído com todos os documentos exigidos nos termos do presente regulamento.
4 -Podem ser concedidas autorizações a entidades que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Sejam licenciadas como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turístico;
b)Estejam inscritas na delegação marítima correspondente para efeitos do exercício de actividades marítimo-turísticas;
c)Demonstrem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no presente Regulamento.
5 -Na ausência de resposta por parte do ICN no prazo previsto no n.º 2, a autorização considera-se tacitamente deferida.