Artigo 16.º

1 - A observação de cetáceos com fins científicos carece de autorização, a emitir pelo ICN.

2 - O requerimento deve ser apresentado, no mínimo, com 30 dias úteis de antecedência, especificando:

a) A identificação completa dos responsáveis;

b) Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;

c) A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;

d) A identificação das espécies alvo;

e) Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;

f) O tipo e as características das plataformas, bem como outros equipamentos a utilizar;

g) O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de cetáceos;

h) A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como a avaliação da probabilidade de sucesso.

3 - O ICN pode solicitar informações adicionais ou pareceres acerca dos projectos apresentados.

4 - Os observadores embarcados devem ser investigadores habilitados ou estudantes à sua responsabilidade.