Artigo 20.º

1 - A realização de operações de registo áudio-visual carece de autorização, a emitir pelo ICN.

2 - O requerimento deve ser apresentado, no mínimo, com 30 dias úteis de antecedência, especificando:

a) A identificação completa dos responsáveis;

b) Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;

c) A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;

d) A identificação das espécies-alvo;

e) Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;

f) O tipo e características das plataformas, bem como dos outros equipamentos a utilizar;

g) O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de cetáceos;

h) A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como a avaliação da probabilidade de sucesso.

3 - A autorização pode ser condicionada à presença de um observador a bordo, independente da produção, e ao fornecimento ao ICN de exemplares do produto final da operação.