Artigo 132.º

1 - A colocação dos militares em unidades, estabelecimentos ou órgãos militares é efetuada por nomeação e deve ser realizada em obediência aos seguintes princípios:

a) Satisfação das necessidades de serviço;

b) Adequação dos recursos humanos ao desempenho de cargos e exercício de funções atendendo à competência revelada e experiência adquirida;

c) Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;

d) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;

e) Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges ou em união de facto.

2 - A colocação dos militares por imposição disciplinar processa-se de acordo com o disposto no RDM.