O militar na situação de ativo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
a) Comissão normal;
b) Comissão especial;
c) Inatividade temporária;
d) Licença registada ou ilimitada.
Artigo 143.º — Situações em relação à prestação de serviço
Vigente desde: 29/05/2015
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