Os artigos 8.º-A e 8.º-B do Código do Registo Predial passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º-A
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) A identificação dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público.
2 - [...]
Artigo 8.º-B
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) O conselho diretivo do universo de compartes, no que respeita aos terrenos baldios;
e) A ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A., e os órgãos competentes das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no que respeita aos respetivos bens imóveis do domínio público.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]»