A atribuição dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez depende da apresentação de certificação médica que indique o período de impedimento.
Artigo 70.º — Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez
Vigente desde: 09/04/2009
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