1 -Os membros do conselho de administração executivo estão sujeitos ao estatuto do gestor público e, especificamente, às obrigações de transparência, independência, isenção, equidade e informação, previstos no estatuto das sociedades públicas.
2 -Os membros do conselho de administração executivo auferem a remuneração que for fixada pela assembleia geral.
3 -Os membros do conselho de administração executivo ficam sujeitos ao regime geral de segurança social, se não optarem por outro que lhes seja aplicável.