1 - As ações representativas da totalidade do capital social da IP, S. A., pertencem ao Estado, e são detidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 - As ações são nominativas e revestem a forma escritural.
Artigo 8.º — Titularidade e função acionista
Vigente desde: 29/05/2015
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