1 -A tentativa e a negligência são puníveis.
2 -Em caso de tentativa, a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada.
3 -Em caso de negligência, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade.
Artigo 154.º — Tentativa e negligência
Vigente desde: 12/11/2018
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