1 - É revogado o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.
2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 141/2013, de 18 de outubro, que consagra as medidas nacionais necessárias à efetivação do disposto no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.
3 - É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro.