Artigo 8.º — Tipos de deficiências

RevogadoVigente desde: 01/01/2018

As deficiências encontradas na inspecção técnica na estrada são graduadas em três tipos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as condições e termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.