São revogados o n.º 4 do artigo 6.º, a alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º e as alíneas d) a h), m) e p) a t) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
Artigo 42.º — Revogação ao Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril
Vigente desde: 26/07/2010
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Em vigor desde 26/07/2010