1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200-L/80, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 10/87, de 7 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 187/87, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/91, de 18 de Junho;
b)O Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto;
c)O Decreto-Lei n.º 271/87, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/90, de 7 de Abril;
d)O Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/99, de 23 de Março;
e)O Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/92, de 30 de Junho;
f)O Decreto n.º 46 989, de 30 de Abril de 1966, alterado pelo Decreto n.º 574/71, de 21 de Dezembro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;
g)O Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro;
h)O Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho;
i)O Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro;
j)A Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 293/95, de 10 de Abril;
l)A Portaria n.º 26-J2/80, de 9 de Janeiro;
m)A Portaria n.º 799/90, de 6 de Setembro;
n)A Portaria n.º 949/90, de 6 de Outubro;
o)A Portaria n.º 328/99, de 12 de Maio;
p)A Portaria n.º 533/2002, de 21 de Maio;
q)O Despacho de 3 de Agosto de 1943, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), n.º 15/43, de 14 de Agosto;
r)O Despacho de 5 de Junho de 1946, publicado no Boletim do INTP, n.º 12/46, de 29 de Junho;
s)O Despacho publicado no Diário do Governo, n.º 122, de 28 de Maio de 1947;
t)O Despacho de 6 de Março de 1964, publicado no Boletim do INTP, n.º 5/64, de 15 de Março;
u)O Despacho de 5 de Julho de 1971, publicado no Boletim do INTP, n.º 27/71, de 22 de Julho;
v)O Despacho de 22 de Agosto de 1977, publicado no Boletim do INTP, n.º 31/77, de 22 de Agosto;
x)Despacho conjunto, de 12 de Março de 1985, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Maio de 1985;
z)O Despacho Normativo n.º 86/92, de 5 de Junho.
2 -São revogadas as seguintes portarias do sistema nacional de certificação profissional emitidas ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio: