Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Sucessão de entidades gestoras de sistemas multimunicipais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/11/2016

   Decreto-Lei n.º 72/2016 - 1.ª Série (04/11/2016)
2. Alterado

   Artigo 6 — Sucessão de entidades gestoras de sistemas multimunicipais

   Versão 1 · em vigor desde 11/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor