O decreto-lei que estabelece a concessão deve prever obrigatoriamente:
a) O prazo do contrato;
b) A aprovação das tarifas a cobrar pela entidade legalmente competente;
c) A possibilidade de resgate e de sequestro;
d) Os poderes do concedente.
Artigo 8.º — Concessão
Vigente desde: 21/08/2023
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Em vigor desde 21/08/2023