1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de abril;
b)O Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de março;
c)Os n.os 5 a 7 do artigo 19.º e 5 a 7 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
2 -(Revogado.)
Artigo 109.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017