São aditados ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, os anexos i, ii e iii, com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento dos anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
Vigente desde: 31/07/2017
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Em vigor desde 31/07/2017