Artigo 12.º

1 - A validade dos testes de aptidão é limitada ao curso que imediatamente se lhes seguir.

2 - Por motivos ponderosos e se tal for requerido até ao início do curso subsequente, o director-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar a frequência de curso posterior a candidatos que não tenham podido apresentar-se àquele para que foram seleccionados.