Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 20 — Repetição do estágio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 20 — Repetição do estágio

   Versão 1 · em vigor desde 17/03/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor