Artigo 23.º

1 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da publicação do aviso.

2 - Os auditores dos registos e do notariado com bom aproveitamento no estágio e exonerados nos termos do n.º 2 do artigo 19.º e os auxiliares de conservadores e notários são concorrentes obrigatórios ao primeiro concurso de provas públicas para conservador e notário que se realiza após o termo do estágio.

3 - Os auxiliares de conservador e notário que não se apresentem a prestar provas são exonerados por simples despacho do director-geral, só podendo ser admitidos ao concurso de provas públicas seguinte.

4 - Os auditores dos registos e do notariado a que se refere o n.º 2 que não se apresentem a prestar provas só podem ser admitidos ao concurso seguinte àquele a que não compareceram.