Artigo 30.º

1 - Os adjuntos auferem 90% da remuneração global mínima de conservador ou notário de 3.ª classe em lugar da mesma classe.

2 - Aos adjuntos de conservador e notário são aplicáveis o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 1 do artigo 137.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.

3 - Os adjuntos executam, em geral, todos os serviços que lhes forem distribuídos pelo respectivo conservador ou notário, no limite da competência referida no número seguinte, e são os seus primeiros substitutos.

4 - Cabe na competência dos adjuntos, além da estabelecida para os ajudantes:

a) A assinatura das descrições, matrículas, inscrições e respectivos averbamentos nos registos predial, comercial e de automóveis, desde que os correspondentes pedidos de registo tenham sido previamente qualificados pelo respectivo conservador;

b) A assinatura de todos os assentos de registo civil, à excepção dos de casamento;

c) A celebração de escrituras, desde que previamente visadas pelo respectivo notário.

5 - Aos adjuntos de conservador e notário é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma.