- 1 -Os estagiários que tiverem obtido bom aproveitamento são submetidos a concurso de provas públicas, incidindo estas sobre matérias próprias das atribuições dos escriturários dos registos e do notariado, a realizar nos 60 dias imediatamente posteriores ao termo do estágio.
- 2 -A convocação dos estagiários para o concurso a que se refere o número anterior é publicitada por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente à data da sua realização.
- 3 -As provas públicas são escritas, resultando a classificação final da média simples ou ponderada das classificações nelas obtidas.
- 4 -O júri do concurso de provas públicas é designado pelo director-geral dos Registos e do Notariado.
Artigo 43.º — Regime do concurso
RevogadoVersão 3Vigente desde: 26/12/2018