1 -Os escriturários dos registos e do notariado não podem requerer a transferência ou concorrer para outros lugares de idêntica categoria, independentemente da espécie de serviço, antes de decorrido um ano sobre a posse ou aceitação do lugar que ocupam.
2 -Exceptuam-se os casos de transferência por conveniência de serviço, devidamente fundamentada.
3 -Aos ajudantes são aplicáveis, com as devidas adaptações, os números anteriores, sem prejuízo do disposto nos artigos 109.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.