Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/06/2008

   Declaração de Rectificação n.º 32/2008 - 1.ª Série (11/06/2008)
2. Alterado

   Artigo 1 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

   Versão 1 · em vigor desde 04/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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