Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Base de dados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2011

   Decreto-Lei n.º 42/2011 - 1.ª Série (23/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 14 — Base de dados

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor